Questão FC204106
Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2022
Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.
- A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
- Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
- Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
- A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
- A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
A afirmativa está correta e reflete o entendimento expresso na Súmula 525 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a aplicação de medidas de segurança só pode ocorrer quando a decisão que determina a medida tenha sido tomada em virtude de recurso interposto pela acusação, ou seja, a parte autora do recurso.
De acordo com a súmula, se apenas o réu interpôs um recurso, o tribunal não pode impor medidas de segurança. Essa regra é fundamental para resguardar os direitos do acusado, evitando que medidas restritivas sejam aplicadas sem a devida provocação do Ministério Público ou da parte acusadora.
Esse princípio se baseia na ideia de que, em um processo penal, as medidas de segurança devem ser justas e proporcionais, e a sua imposição deve sempre passar pela análise de todas as partes envolvidas. Assim, quando apenas o réu apela, o sistema garante que não haja prejuízo ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal.
Portanto, a alternativa correta, que menciona a impossibilidade de imposição de medida de segurança em caso de recurso exclusivo do acusado, está em plena consonância com o que dispõe a Súmula 525 do STF.
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