Questão FC204107
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2018
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,
- a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).
- para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).
- só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).
- é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
- a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D, que afirma que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
Essa súmula estabelece um princípio fundamental do direito à defesa, garantido na Constituição Federal. Acesso às provas já documentadas é essencial para que o advogado possa exercer de forma eficaz a defesa de seu cliente.
No processo penal brasileiro, embora o inquérito policial tenha caráter inquisitivo e não permita a ampla defesa em sua fase inicial, o defensor tem a prerrogativa de acessar os elementos de prova já coletados. Isso evita que o exercício do direito de defesa seja prejudicado.
Ao garantir esse acesso, busca-se equilibrar os interesses da justiça com a proteção dos direitos fundamentais do acusado, evitando surpresas na fase de instrução processual e assegurando que a defesa possa ser eficiente e bem fundamentada.
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