Questão FC204108
Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.
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VUNESP · 2024
Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.
- Tratando-se de ação penal por de crime de estelionato, por fatos ocorridos antes da Lei no 13.964/2019, quando não se exigia representação, por denúncia formulada após a entrada em vigor, o juiz, verificando a ausência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao interesse na persecução, deve intimá-la, para que, no prazo de 30 dias, represente, para prosseguimento.
- Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá rejeitar a acusação, com base na falta de interesse processual.
- Uma vez constatada a inépcia da inicial, em vez de rejeitar, de plano, a acusação, o juiz deve encaminhar o feito, para emenda do órgão acusador.
- Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá ofertar o benefício, garantindo a fruição deste direito pelo imputado.
- Constatada ofensa de correlação entre acusação e sentença, o tribunal, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, deverá anular a condenação, a fim de que a acusação possa emendar a inicial, para que outra sentença seja proferida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que, em uma ação penal por crime de estelionato, quando os fatos ocorreram antes da Lei nº 13.964/2019, a ausência de representação da vítima deve ser tratada pelo juiz de maneira específica.
Essa lei trouxe mudanças no tratamento jurídico do estelionato, exige agora a manifestação da vítima para o prosseguimento da ação. Se a denúncia for apresentada após a vigência da referida lei, o juiz deve, ao perceber que a vítima não se manifestou de forma inequívoca sobre o interesse de processar o acusado, proceder com uma intimação da vítima.
Nesse caso, o juiz deve conceder um prazo de 30 dias para que a vítima se manifeste e formalize a representação, condição necessária para o prosseguimento da ação penal. Essa prática é fundamental para garantir o devido processo legal e a regularidade do procedimento, respeitando os direitos da vítima.
O entendimento se baseia na premissa de que a norma que exige a representação possui um caráter híbrido, englobando aspectos processuais e materiais do direito penal.
Portanto, fica claro que é imprescindível garantir a participação da vítima no processo, refletindo assim, um compromisso do sistema judiciário com a justiça e a equidade nos procedimentos penais.
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