Questão FC204109
A respeito dos procedimentos relacionados a crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, é correto afirmar que
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
VUNESP · 2024
A respeito dos procedimentos relacionados a crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, é correto afirmar que
- compete à Justiça Estadual apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher, cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorra no Brasil.
- a suspensão condicional do processo e a transação penal, embora inaplicáveis aos crimes cometidos em âmbito doméstico, aplicam-se ao crime de descumprimento de medida protetiva.
- a palavra da vítima, em crimes praticados em âmbito domésticos, ainda que normalmente praticados sem a presença de testemunhas, não possui relevância apta a embasar o recebimento de denúncia contra o agressor.
- a competência para a persecução penal de crimes praticados no âmbito de violência doméstica contra a mulher é do local dos fatos, entretanto, por força de mudança de domicílio, eventual concessão de qualquer outra medida de urgência pelo Juízo do novo domicílio implicará modificação da competência.
- o Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e, na ausência, o Juízo Criminal é o competente para apreciar o pedido de medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista da vítima, em razão do afastamento do trabalho, por violência doméstica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e, na sua ausência, o Juízo Criminal é o competente para apreciar o pedido de medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista da vítima, em razão do afastamento do trabalho devido à violência doméstica.
Esse entendimento se baseia na Lei Maria da Penha, que visa proteger a mulher em situação de violência. O artigo 9º, § 2º dessa lei estabelece que o juiz deve garantir que, ao se afastar do trabalho devido a essa violência, a mulher mantenha seu vínculo trabalhista por até seis meses, assegurando sua integridade física, psicológica e patrimonial.
A escolha da Vara Especializada se dá porque este juízo possui a competência específica para tratar de casos de violência doméstica, garantindo uma análise mais adequada e conforme a gravidade da situação enfrentada pela vítima.
Caso a Vara Especializada não exista na localidade, a competência passa a ser do Juízo Criminal, que poderá decidir sobre as medidas protetivas pertinentes.
Dessa forma, a afirmativa é correta, pois assegura a proteção legal necessária e o devido processo para a mulher que sofre violência doméstica, priorizando sua segurança e estabilidade laboral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em