Questão FC204110
Tendo em conta os elementos consensuais de prova, previstos em legislações especiais, assinale a alternativa correta.
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
VUNESP · 2024
Tendo em conta os elementos consensuais de prova, previstos em legislações especiais, assinale a alternativa correta.
- Acolaboração premiada, prevista na lei de proteção de testemunhas, é causa especial de diminuição de pena, aplicável apenas a acusados e investigados primários.
- A delação premiada, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, prevê a redução de pena, a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, expressamente, veda a possibilidade de perdão judicial ao delator.
- A colaboração premiada, prevista na Lei de Drogas, é causa especial de diminuição de pena, mas, para tanto, exige-se, em caráter cumulativo, a identificação dos demais coautores e partícipes e a recuperação total do produto do crime, no caso, a substância entorpecente.
- A colaboração premiada, prevista na Lei de Organização Criminosa, prevê expressamente a renúncia ao direito ao silêncio e o compromisso de dizer a verdade, disposições, contudo, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
- A delação premiada, prevista na lei dos crimes hediondos, prevê a redução de pena ao participante ou associado que denunciar a existência de associação criminosa voltada à prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, possibilitando o seu desmantelamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A delação premiada, prevista na Lei dos Crimes Hediondos, é um importante instrumento no combate ao crime organizado. Ela oferece a possibilidade de redução de pena para aqueles que colaborarem com as autoridades, denunciando a existência de associações criminosas, especialmente voltadas à prática de crimes hediondos.
Essa colaboração pode ter um impacto significativo na desarticulação de grupos criminosos, uma vez que a informação fornecida pelo delator pode levar ao desmantelamento de organizações que atuam de maneira violenta e complexa.
De acordo com o artigo 8º da Lei 8072/90, o participante ou associado que denunciar a formação de uma associação criminosa possibilitando seu desmantelamento poderá ter sua pena reduzida entre um a dois terços.
Essa estrutura recompensa a colaboração e proporciona não apenas uma alternativa para o delator, mas também fortalece os esforços do Estado em oferecer segurança e justiça à sociedade. A redução de pena é, portanto, uma forma de incentivar a colaboração em investigações que são, muitas vezes, desafiadoras devido ao silêncio que rege os membros de organizações criminosas.
Dessa forma, a afirmativa é correta, conforme estabelecido pela legislação, que busca promover a justiça e a eficácia na repressão ao crime organizado.
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