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Questão FC204111

Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavrado Termo Circunstanciado e enc

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

VUNESP · 2024

Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavrado Termo Circunstanciado e encaminhados os autos para o Juizado Especial Criminal, foi designada audiência preliminar. Na audiência, Caio propôs pagar a Mévio o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de composição de dano. Mévio aceitou a proposta, tendo o acordo por eles entabulado sido reduzido a termo e homologado pelo juiz. Caio, no entanto, pagou apenas metade do valor acordado.

 

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  1. A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, pois a reparação do dano implica renúncia apenas ao direito de queixa.
  2. A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.
  3. A composição do dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, dado o inadimplemento, impede que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direito.
  4. A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, caso haja a representação, vincula o Ministério Público a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito, pouco importando a inadimplência.
  5. A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra B, que afirma:

A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio.

Essa afirmação está baseada na legislação que rege os crimes de lesão corporal culposa no trânsito, especificamente a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais.

Quando as partes chegam a um acordo sobre a reparação dos danos (nesse caso, o pagamento de R$ 10.000,00), e esse acordo é homologado pelo juiz, tal homologação tem uma consequência significativa: renúncia ao direito de representação. Isso significa que Mévio não pode mais reclamar judicialmente pela lesão que sofreu, mesmo que Caio não cumpra integralmente o pagamento acordado.

Além disso, esse acordo homologado pelo juiz tem a força de um título executivo, permitindo que Mévio o utilize para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, caso Caio não efetue o pagamento total. Assim, qualquer valor que não for pago pode ser cobrado no juízo civil competente.

Portanto, a análise da alternativa B confirma que, apesar da inadimplência de Caio, não há mais repercussão penal, e Mévio dispõe de meios jurídicos para exigir o que lhe é devido. Assim, é claro que a homologação do acordo finalizou a questão penal, tornando a execução do valor o único remédio disponível para Mévio.

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