Questão FC204114
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem como objetivo a uniformização de jurisprudência, com vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunai
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VUNESP · 2021
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem como objetivo a uniformização de jurisprudência, com vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudência dominante, com a finalidade de fortificar a segurança jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do Código de Processo Civil ao Processo Penal, por analogia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que
- os pressupostos relativos aos requisitos formais e objetivos, indicados no artigo 976 do CPP, envolvem o chamamento de interessados na lide, apontados na inicial pelo requerente, facultada a participação do amicus curiae e a intervenção obrigatória do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica.
- o exame prévio de admissibilidade prescinde da comprovação de divergência quanto à questão de direito, mostrando-se suficiente ao seu desenvolvimento a divergência interpretativa dos fatos na jurisprudência, através da colação de julgados a indicar conflito de decisões.
- o incidente de resolução de demandas repetitivas é previsto no ordenamento processual civil e as normas próprias desse procedimento não podem ser utilizadas, por analogia, no processo penal, uma vez que o artigo 15 do CPP somente autoriza, expressamente, a sua aplicação de forma supletiva ou subsidiária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
- os requisitos para a instauração do incidente, pressupostos de sua admissibilidade, são aqueles formais e objetivos, indicados pelo artigo 976 do Código de Processo Civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa correta, afirmamos que os requisitos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) são indicados pelo artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC).
O IRDR é um instrumento que visa uniformizar a jurisprudência em situações onde há a repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. Para sua admissibilidade, é necessário que haja:
- Repetição efetiva de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
- Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Esses requisitos são formais e objetivos, conforme constam na legislação. A análise prévia de admissibilidade, prevista no artigo 976, § 2º, do CPC, fornece as bases necessárias para legitimar a instauração do IRDR.
Em resumo, a alternativa D está correta, pois identifica corretamente os requisitos formais e objetivos necessários para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme explicitado na legislação vigente.
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