Questão FC204115
A respeito do processo e julgamento de crimes de responsabilidade, praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.
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VUNESP · 2021
A respeito do processo e julgamento de crimes de responsabilidade, praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.
- A legitimidade para apresentar denúncia em face do Presidente da República por crime de responsabilidade é privativa dos deputados federais.
- É condição de processabilidade para os crimes de responsabilidade que o Presidente da República esteja no exercício do mandato ou que não tenha deixado o cargo definitivamente.
- A denúncia ofertada contra o Presidente da República, se calcada em provas documentais, deve ser por elas acompanhadas e, havendo prova testemunhal, a indicação do rol dar-se-á em momento posterior, após o recebimento.
- Uma vez recebida a denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados instituirá comissão especial, escolhendo representantes de todos os partidos para dela participar, a fim de que seja elaborado parecer opinativo.
- Votada pertinente a denúncia pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ter-se-á decretada a acusação em face do Presidente da República, suspendendo-lhe o exercício da função, até final julgamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: É condição de processabilidade para os crimes de responsabilidade que o Presidente da República esteja no exercício do mandato ou que não tenha deixado o cargo definitivamente.
Essa afirmação é correta e reflete um princípio fundamental do processo de impeachment no Brasil. Segundo a Lei 1.079/50, que regulamenta os crimes de responsabilidade, a denúncia contra o Presidente da República somente pode ser recebida enquanto ele estiver no exercício do mandato.
De acordo com o art. 15 da referida lei, afirma-se que:
A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Isso significa que, se o Presidente da República resignar ou for destituído de suas funções, a possibilidade de processar o mencionado crime de responsabilidade cessa, pois não se pode punir quem não está mais no cargo. Essa regra visa garantir a estabilidade das instituições e a continuidade do exercício do poder executivo.
Portanto, a alternativa B destaca um aspecto essencial do funcionamento democrático e do controle do exercício do poder pelo Presidente, enfatizando que tanto a legitimidade do processo quanto a responsabilidade são intrinsecamente vinculadas ao exercício do mandato. Assim, a verificação do status do cargo do Presidente é crucial para a admissão da denúncia.
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