Questão FC204116
A respeito do julgamento de crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
VUNESP · 2021
A respeito do julgamento de crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado serão julgados pela Câmara dos Deputados, enquanto que os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal o julgamento dar-se-á pelo Senado.
- Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, conexos aos praticados pelo Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são julgados pelo Senado.
- O Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no julgamento de crimes de responsabilidade, funcionarão sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- A condenação, pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, dar-se-á pelo voto de dois terços de seus membros.
- O prazo para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderá exceder a 120 ou 180 dias, respectivamente, contado da data do recebimento da denúncia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na alternativa B, afirmamos que os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, conexos aos praticados pelo Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são julgados pelo Senado.
Esse princípio está respaldado pela Constituição Federal, especificamente em seu artigo 52, onde se define que:
“Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.”
Portanto, é importante destacar que o Senado tem a responsabilidade de processar e julgar tanto o Presidente da República quanto os Ministros de Estado, especialmente nos casos em que há conexão entre as infrações cometidas pelo Presidente e esses ministros.
Além disso, o julgamento não se restringe apenas às penas relacionadas ao cargo, mas pode incluir a inabilitação para o exercício de funções públicas por um determinado período.
Assim, a correta interpretação da alternativa B reforça a importância do Senado Federal no sistema de freios e contrapesos estabelecido na nossa Constituição, assegurando que altos dignitários do governo respondam por suas ações perante uma instância adequada.
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