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Questão FC204117

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

VUNESP · 2019

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

  1. a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).
  2. a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).
  3. ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).
  4. a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).
  5. a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).
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Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o Código de Processo Penal, a alternativa correta é a que trata da isenção do Prefeito Municipal do serviço como jurado no Tribunal do Júri.

Essa prerrogativa está prevista no artigo 437, inciso IV, que estabelece:

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

IV – os Prefeitos Municipais;

Assim, o Prefeito Municipal não pode ser convocado para atuar como jurado, o que reflete a função pública que exerce e a necessidade de que ele esteja disponível para as suas responsabilidades administrativas.

Essa disposição é importante, pois garante que os gestores públicos possam focar nas suas atribuições sem interrupções causadas por convocações para o júri, assegurando a continuidade da administração pública nos municípios.

Dessa forma, a alternativa que afirma a isenção do serviço como jurado para os Prefeitos Municipais é a mais adequada e correta; portanto, a escolha da letra D é precisa.

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