Atenção: A questão refere-se a Processo Civil. No tocante aos atos processuais, considere: I. Os atos e termos processuais são formais, como regra geral, reputando-se sempre nulos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Vamos comentar as alternativas corretas da questão referente aos atos processuais no Processo Civil.

II) CORRETA.

Os atos do juiz realmente consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Essa classificação é essencial para o entendimento da função de cada tipo de ato no processo.

De acordo com o artigo 203 do Novo Código de Processo Civil (NCPC):

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.”

Esses atos variam em sua complexidade e, assim, têm diferentes impactos no andamento do processo e na atuação das partes.

III) CORRETA.

Os atos das partes se traduzem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade e, uma vez realizados, produzem consequências imediatas na ordem processual. Isso significa que tais atos podem criar, modificar ou extinguir direitos, refletindo a autonomia das partes no processo.

A base legal para essa afirmação está no artigo 200 do NCPC:

“Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”

Assim, a compreensão da natureza desses atos é crucial para o correto exercício da advocacia e para a solução dos conflitos apresentados ao Judiciário.