- Questão:
- FC212826
- Conteúdo:
- Legislação Estadual sobre Licitações
- Concurso:
- Órgãos: PC BA - Polícia Civil do Estado da Bahia - Cargos: Delegado de Polícia (PC BA) · VUNESP · 2018
Diz a Lei Estadual no 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o l
Diz a Lei Estadual no 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, o processo licitatório deverá observar, dentre outras, a seguinte regra:
- a critério da administração, será iniciado com uma reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte.) dias antes da publicação do edital.
- será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável e realizada, pelo menos, 15 (quinze.) dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital.
- a audiência pública será divulgada, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicação da licitação.
- a audiência pública será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber as informações importantes, mas não poderão apresentar sugestões sobre o empreendimento.
- as manifestações apresentadas pelos participantes da audiência pública serão apreciadas pela autoridade competente, em caráter vinculante.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o processo licitatório será obrigatoriamente iniciado com uma audiência pública, sempre que o valor estimado para a licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 vezes o limite estipulado para a concorrência na execução de obras e serviços de engenharia.
Essa audiência deve ser realizada pelo menos 15 dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital. Esta regra é fundamental, pois garante maior transparência e participação social no processo licitatório, permitindo que a população e demais interessados possam se manifestar sobre o empreendimento proposto antes que a licitação propriamente dita comece.
A realização de uma audiência pública possibilita a coleta de sugestões e opiniões da sociedade, o que pode resultar em melhorias na execução do projeto. Contudo, é importante ressaltar que as manifestações apresentadas na audiência terão caráter não vinculante para a Administração, ou seja, ela não é obrigada a acatar todas as sugestões, mas deve apreciá-las.
Dessa forma, o gabarito da questão se confirma na efetiva necessidade de realizar a audiência pública, demonstrando um compromisso com a transparência e com a participação democrática nos processos de licitação, assegurando que informações sejam compartilhadas e que a sociedade tenha voz nas decisões que influenciam a coletividade.