Questão FC213349
Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garant
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.
Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)
- valoração do investigado como se estivesse sendo objeto das provas.
- possibilidade de não se manifestar, mas não de negar a prática da infração.
- inviabilidade de se admitir a confissão como prova da autoria do delito.
- informação ao preso sobre seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado.
- direito de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: informação ao preso sobre seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado.
Fundamento constitucional: o direito está expresso no art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal, que determina que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Esse comando constitucional traduz o princípio da não-autoincriminação (nemo tenetur se detegere), cujo núcleo protege a pessoa de ser constrangida a produzir prova contra si mesma.
Na prática, a comunicação dos direitos ao preso tem duas funções essenciais:
- Garantir que o indivíduo conheça e exerça o direito ao silêncio desde o momento da privação de liberdade;
- Assegurar o acesso à assistência jurídica e à família, reforçando a defesa e a dignidade humana.
Portanto, a alternativa aponta corretamente que o direito de não autoincriminar-se comporta, como desdobramento imediato, a obrigação de informar o preso sobre esse direito, para que ele possa efetivamente exercê‑lo.
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