Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: Mandado de segurança

O mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou de abuso de poder praticado por autoridade.

Constitucionalmente previsto no art. 5º, inciso LXIX, e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009 (art. 1º), exige-se:

- comprovação do direito líquido e certo por documentos, sem necessidade de dilação probatória;
- demonstração da ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade;
- atuação possível por pessoa jurídica (empresa) que sofre a violação.

Na prática, a empresa pode impetrar o mandado de segurança para:

- suspender a exigibilidade do tributo indevido;
- obter declaração judicial da ilegalidade do ato administrativo.

Observações processuais importantes:
- prazo para impetração: 120 dias contados da ciência do ato, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009;
- o direito deve estar demonstrado por prova documental, pois o mandado de segurança não é meio adequado para produção extensa de provas.

Conclusão: diante da autuação ilegal e abusiva visando cobrar tributo indevido, o mandado de segurança é a medida constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa.