Questão FC213351
Um cidadão mudou-se para o exterior, fixando seu domicílio em país integrante da comunidade europeia. Para exercer seus direitos políticos, requereu a naturalização, passando a ter
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
Um cidadão mudou-se para o exterior, fixando seu domicílio em país integrante da comunidade europeia. Para exercer seus direitos políticos, requereu a naturalização, passando a ter duas nacionalidades, a originária, no caso, brasileira, e a derivada, do país onde exerce suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a aquisição de outra nacionalidade acarreta a
- suspensão da nacionalidade brasileira enquanto durar processo administrativo de aferição.
- perda automática da nacionalidade brasileira.
- perda da nacionalidade brasileira, caso haja pedido expresso nesse sentido.
- manutenção da nacionalidade brasileira, caso haja decisão favorável do Ministério da Justiça.
- manutenção da nacionalidade brasileira, caso a aquisição esteja condicionada ao exercício de direitos civis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal (art. 12, §4º, II, redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023), a aquisição de outra nacionalidade não acarreta automaticamente a perda da nacionalidade brasileira.
Isso significa que a perda só ocorrerá se houver um pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira formulado pelo próprio interessado perante a autoridade brasileira competente.
Em termos práticos:
- Mesmo tendo dupla nacionalidade, o brasileiro continuará reconhecido como tal, salvo se requerer formalmente a renúncia.
- A exigência de pedido expresso protege contra a perda automática e evita situações de apatridia (o pedido não pode produzir apatridia).
Portanto, a alternativa correta expressa exatamente essa regra: perda da nacionalidade brasileira, caso haja pedido expresso nesse sentido.
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