Questão FC213352
Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu o reconhecimento de atualização das verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que não poderia ocorre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2024
Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu o reconhecimento de atualização das verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que não poderia ocorrer qualquer majoração, pois o total de sua remuneração não poderia superar o percebido pelo Chefe do Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)
- Presidente da República
- Ministros do Supremo Tribunal Federal
- Integrantes do Senado Federal
- Integrantes da Câmara dos Deputados
- Integrantes do Tribunal de Contas da União
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário sobre a alternativa correta:
O comando constitucional está no art. 37, XI, que estabelece como teto geral da remuneração pública o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Isso significa que a soma das verbas remuneratórias, inclusive quando cumuladas, percebidas por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos e por membros de qualquer dos Poderes não pode ultrapassar o valor do subsídio pago aos ministros do STF.
No caso apresentado, portanto, a razão correta é que o limite é o subsídio dos Ministros do STF — e não o vencimento do chefe do Executivo estadual — motivo pelo qual a alternativa indicada é a correta.
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