Questão FC213355
A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil est
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária.
Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura- -se que o(a)
- trabalho do preso deve ser remunerado, observando- -se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.
- Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.
- partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.
- extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.
- segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a segregação de presos provisórios com base no grau de instrução é inadmissível.
Isso decorre da decisão do STF na ADPF 334/DF, que avaliou o conteúdo do art. 295, VII, do CPP e concluiu pela sua não recepção pela Constituição.
O fundamento principal é o princípio da igualdade (art. 5º, caput): não se pode estabelecer tratamento diferenciado entre pessoas em situação análoga com base em qualificação pessoal que reflete condição socioeconômica.
Tratar presos provisórios de forma distinta por terem diploma universitário equivale a privilegiar uma característica pessoal, sem relação direta com fatores relevantes para a segurança ou a execução da prisão.
Além disso, a medida contraria a lógica do Estado Democrático de Direito, pois altera o regime de encarceramento a partir de critérios que promovem seletividade socioeconômica, em vez de critérios objetivos e compatíveis com direitos fundamentais.
Há também vinculação à garantia da presunção de inocência (art. 5º, LVII): até decisão penal definitiva, o tratamento deve respeitar direitos básicos sem distinções arbitrárias.
Em suma: segregar presos provisórios por grau de instrução é inconstitucional porque se apoia em mera qualificação pessoal, viola a igualdade e legitima privilégios incompatíveis com a Constituição.
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