Questão FC213356
A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional. Dessa forma, reconhece-se que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que
- a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
- a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
- o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.
- o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.
- as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Explicação da alternativa correta:
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, quando há ausência ou deficiência grave do serviço, não configura violação do princípio da separação dos poderes.
Por quê?
O Estado tem o dever constitucional de assegurar direitos fundamentais; quando a Administração pública não cumpre essa obrigação, o Judiciário exerce a tutela jurisdicional para garantir esses direitos.
Importante destacar a forma adequada dessa intervenção:
- A decisão judicial deve apontar finalidades e resultados a serem alcançados, e não substituir, de modo automático, o gestor público nas escolhas técnicas;
- Cabe à Administração apresentar um plano ou os meios para cumprir a determinação, preservando sua função e discricionariedade sobre os instrumentos administrativos;
- A intervenção deve observar os princípios da proporcionalidade e da motivação, evitando atos que ultrapassem o que seja necessário para efetivar o direito.
Exemplo prático: no âmbito da saúde, se falta pessoal essencial, o Judiciário pode determinar metas para a recomposição do quadro; a Administração, por sua vez, pode cumpri-las por meio de concurso público, remanejamento ou contratação adequada, conforme suas competências.
Conclusão: quando dirigida à efetivação de direitos fundamentais e delimitada por objetivos, prazos e medidas proporcionais, a atuação judicial atua como instrumento de proteção constitucional, sem ferir a separação dos poderes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em