Questão FC213358
Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relativos à Lei nº 13.243/2016. Nessa lei, existem ações de estím
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
CESGRANRIO · 2024
Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relativos à Lei nº 13.243/2016. Nessa lei, existem ações de estímulo que podem ser feitas por essa ICT, visando apoiar o desenvolvimento de projetos de cooperação que objetivam a geração de produtos, envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Uma ação de estímulo possível, segundo essa lei, é
- aprovar a criação de sociedades empresárias por servidores públicos do ICT, desde que a licença seja aprovada pelo STJ.
- dar à União participação majoritária do capital social de empresas que desenvolvem produtos oriundos dessa ICT.
- instituir um servidor da ICT como sócio majoritário ou como o sócio administrador de startups criadas.
- ceder o uso de imóveis da ICT para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação às empresas interessadas.
- permitir que um pesquisador possa dispor as patentes universitárias para um terceiro, sem precisar de autorização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: a opção que prevê ceder o uso de imóveis da ICT para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação.
Isso significa que a ICT pública pode disponibilizar seus espaços físicos para que empresas e entidades voltadas à pesquisa e desenvolvimento instalem parques tecnológicos, incubadoras ou outros ambientes de inovação.
Essa cessão pode ocorrer diretamente às empresas ou por meio de entidade gestora (com ou sem fins lucrativos) cuja missão seja administrar parques, polos tecnológicos e incubadoras.
Há, entretanto, a exigência de contrapartida obrigatória (que pode ser financeira ou não), conforme regulamento, para equilibrar o interesse público e a parceria com o setor privado.
Em termos práticos, a medida busca facilitar a interação entre pesquisa pública e setor produtivo, ampliando a infraestrutura disponível para o desenvolvimento de projetos que gerem novos produtos e tecnologias.
Fundamento legal: previsão introduzida pela Lei nº 13.243/2016 no dispositivo referente às ações de estímulo das ICTs.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em