Questão FC213361
O dirigente de determinado órgão estadual foi designado para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo, formata pr
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
CESGRANRIO · 2024
O dirigente de determinado órgão estadual foi designado para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo, formata projeto piloto no qual inclui diversas normas de convivência.
Nos termos da Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, o seguinte princípio:
- liberdade vigiada
- soberania participativa
- proteção da privacidade
- regulação por agência
- planos coletivos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: proteção da privacidade.
A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) enumera a proteção da privacidade como princípio expresso (Art. 3º, II).
Isso significa que qualquer norma sobre o uso da internet deve garantir o respeito à intimidade e à confidencialidade dos usuários, preservando o sigilo das comunicações e das informações pessoais.
Na prática, exige-se que a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados sejam feitos com bases legais claras (como consentimento ou previsão legal),
e que o acesso a registros e conteúdos por autoridades só ocorra nos termos da lei, respeitando procedimentos processuais adequados (por exemplo, ordem judicial quando exigida).
Portanto, ao formular o projeto piloto, o dirigente deve observar e incorporar medidas que efetivem a proteção da privacidade dos usuários da rede.
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