Questão FC213373
Um indivíduo foi contratado para prestar serviços, em relação de emprego, com uma sociedade empresária, que efetuou o seu registro regular, subscrevendo sua Carteira do Trabalho e
Contrato de Trabalho
CESGRANRIO · 2024
Um indivíduo foi contratado para prestar serviços, em relação de emprego, com uma sociedade empresária, que efetuou o seu registro regular, subscrevendo sua Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS). O contrato foi alongado, tornando-se um contrato por tempo indeterminado. No ano de 2023, a empregadora atrasou salários e não recolheu verbas pertinentes ao FGTS.
Observado tal contexto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá o empregado requerer rescisão
- baseada em necessidade material
- causada por abuso de direito
- por incompetência patronal
- por calamidade econômica
- indireta do contrato
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a rescisão indireta do contrato.
Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (alínea “d”).
O atraso de salários e o não recolhimento do FGTS são exemplos claros de descumprimento contratual pelo empregador.
Consequências práticas:
- O empregado pode ajuizar ação na Justiça do Trabalho requerendo a rescisão indireta.
- Se comprovada, o empregado terá direito às verbas equivalentes à dispensa sem justa causa (ex.: saldo de salário, aviso, férias e 13º proporcionais, multa do FGTS, etc.).
Em resumo: diante de atrasos salariais e falta de recolhimento do FGTS, está configurada a hipótese legal para a rescisão indireta, sendo essa a medida adequada para pleitear a extinção do vínculo e as verbas correspondentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em