Questão FC213403
Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui um instrumento da maior importância do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CESGRANRIO · 2024
Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui um instrumento da maior importância do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cujo propósito foi o de consolidar a aplicação de um regime de liberdades pessoais e de justiça social, a ser alcançado no continente, bem como reafirmar, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.
Um dos órgãos que integra o referido sistema é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem como uma de suas competências
- atender às consultas que, por meio da Secretaria- -Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem; assim como estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
- formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
- determinar, mediante decisão de que houve violação, que seja assegurado ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados e determinar também, caso procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
- promover a observância e a defesa dos direitos humanos, de modo a estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América, e solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos para a apresentação do relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
- adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, prevista no art. 63.1 da Convenção Americana.
Ao decidir que houve violação de um direito protegido, a Corte pode:
- Determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados — isto é, ordenar medidas concretas para restaurar a situação de direito do vítima (restauração ou garantia de acesso ao direito).
- Determinar, quando cabível, a reparação das consequências da medida ou situação que configurou a violação — incluindo ações para reparar danos materiais e morais.
- Ordenar o pagamento de uma indenização justa à parte lesada — compensação pecuniária quando a reparação integral não for possível apenas com medidas restitutórias.
Essas decisões têm caráter vinculante para os Estados partes da Convenção, devendo ser cumpridas para garantir efetividade aos direitos humanos reconhecidos no sistema interamericano.
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