Questão FC213407
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação tr
Direito das Pessoas com Deficiência
CESGRANRIO · 2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)
- atendimento de forma igualitária às PCD, sem distinção com relação a sua inserção no campo de trabalho.
- disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD.
- realização de exames periódicos diferenciados e específicos para a PCD, independentemente do cargo.
- definição do posto de trabalho de acordo com a capacidade adaptativa da PCD, independentemente de perfil vocacional.
- programação de educação permanente ou continuada específica para a PCD.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) prevê, no art. 37, parágrafo único, inciso II, a provisão de suportes individualizados para a pessoa com deficiência no trabalho, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
Isso significa que o empregador deve oferecer medidas concretas e específicas para atender às necessidades da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão em igualdade de oportunidades.
Exemplos práticos:
- Recursos de tecnologia assistiva: softwares de leitura de tela, próteses adaptadas, teclados especiais, mesas ajustáveis.
- Agente facilitador: intérprete de Libras, acompanhante, job coach que apoia na execução das tarefas.
- Apoio no ambiente de trabalho: adaptações físicas, mudanças na organização do trabalho, flexibilização de rotinas ou horários.
Esses suportes são individualizados e têm o objetivo de viabilizar a colocação competitiva da pessoa com deficiência, garantindo participação efetiva no mercado de trabalho sem excluir a exigência de avaliação das necessidades específicas.
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