Questão FC213411
No Brasil, a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH) estabelece princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, gr
Decreto nº 6.044/2007 - Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH)
CESGRANRIO · 2024
No Brasil, a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH) estabelece princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.
Uma das diretrizes específicas de atenção aos defensores dos direitos humanos que se encontram em estado de risco ou vulnerabilidade é a(o)
- prestação de assistência social, médica, psicológica e material.
- transferência definitiva do país mediante asilo político, compatível com o risco extremo.
- confidencialidade da localização de familiares ou pessoas de sua convivência próxima.
- suspensão permanente das atividades funcionais com interrupção do trabalho do defensor.
- apoio para o cumprimento de obrigações civis que não exijam comparecimento pessoal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à prestação de assistência social, médica, psicológica e material como diretriz específica de atenção aos defensores de direitos humanos em situação de risco ou vulnerabilidade.
Essa diretriz está prevista no art. 7, II do Decreto nº 6.044/2007, que institui a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH).
Objetivo: reduzir a vulnerabilidade imediata e fornecer condições mínimas de segurança e bem‑estar para que o defensor possa enfrentar riscos decorrentes de sua atuação.
O que cada tipo de assistência inclui (resumo prático):
- Assistência social: orientação sobre direitos, encaminhamento a benefícios, apoio na regularização de situações socioeconômicas;
- Médica: atendimento de urgência e acompanhamento clínico quando necessário;
- Psicológica: acolhimento, acompanhamento terapêutico e intervenções para lidar com trauma e estresse;
- Material: apoio financeiro emergencial, alimentação, abrigo provisório e recursos logísticos.
Em suma, essa diretriz visa garantir proteção integral e apoio imediato ao defensor em risco, promovendo sua recuperação e capacidade de continuidade na defesa dos direitos humanos.
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