Questão FC230583
Considere as assertivas abaixo a respeito do prazo para a ação rescisória. I. Tem natureza jurídica de prazo decadencial. II. Conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão re
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
Considere as assertivas abaixo a respeito do prazo para a ação rescisória.
I. Tem natureza jurídica de prazo decadencial.
II. Conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda na hipótese de decisão interlocutória parcial de mérito.
III. Conta-se em dobro o prazo para a Defensoria Pública.
IV. Quando o prazo se expirar em dia que não houver expediente forense, será prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
V. Caso a ação rescisória tenha por fundamento prova nova, o prazo para a propositura da ação será de cinco anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II, IV e V.
- I, II e III.
- II, III e V.
- IV e V.
- I e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação rescisória tem, como regra, natureza de prazo decadencial: o direito de rescindir a decisão extingue‑se em 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Por ser decadencial, o prazo não se interrompe nem se suspende; vencido o termo, perde‑se o próprio direito de propor a ação.
Além disso, se o prazo terminar em dia em que não houver expediente forense (férias, recesso, feriado ou outro dia sem funcionamento), ele será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente. Essa regra visa evitar que impedimentos administrativos causem perda do direito de ação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em