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Questão FC234722

Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à cir

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

VUNESP · 2011

Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação
 

I. comete crime de falsidade ideológica;

II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo;

III. comete crime contra a fé pública.


Completa adequadamente a proposição o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 293, §4º do Código Penal tipifica quem, depois de reconhecer a falsidade, "usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados" — conduta punida com detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

Os selos destinados a controle tributário são expressamente abrangidos pelo art. 293 como espécie de papel de emissão legal. Assim, restituir à circulação selo falso, após conhecer sua falsidade, integra crime previsto nesse dispositivo, que é um crime contra a fé pública.

Portanto, afirma-se corretamente a alternativa III.

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