Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.

Gabarito

A

Comentário do professor

Para fins penais, tanto o título ao portador ou transmissível por endosso quanto o testamento particular são equiparados a documento público.

Essa equiparação consta do art. 297, §2º do Código Penal, de modo que a falsificação ou alteração desses papéis recebe o mesmo tratamento previsto para documento público.

Ressalte‑se que a equiparação é de natureza estritamente penal, não transformando a natureza civil dos instrumentos, mas permitindo aplicar a mesma tipificação e as mesmas consequências penais.

Na prática, isso implica a incidência das sanções previstas no art. 297 (reclusão e multa), em razão da proteção reforçada à confiança e à segurança jurídica diante do alto risco de fraude desses títulos.