Questão FC234728
O funcionário público que for condenado por falsificar documento particular terá sua pena
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2007
- aumentada da sexta parte.
- fixada nos limites legais entre 2 a 6 anos de reclusão e multa.
- fixada nos limites legais entre 1 a 5 anos de reclusão e multa.
- aumentada da metade.
- extinta, caso repare o dano antes da sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de falsificação de documento particular está previsto no Art. 298 do Código Penal e tem como consequência a pena prevista em lei: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
Portanto, quando o agente — ainda que seja funcionário público — é condenado por essa conduta, a pena será fixada dentro desse intervalo legal, conforme a gravidade do fato, antecedentes e circunstâncias judiciais.
Em suma: a resposta correta é que a pena é estabelecida nos limites legais de 1 a 5 anos de reclusão e multa, permanecendo essa gradação mesmo sendo servidor público.
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