Questão FC234731
Com relação ao crime de uso de documento falso, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2006
Com relação ao crime de uso de documento falso, é correto afirmar que
- pratica o crime aquele que sabe estar usando documento em que consta firma falsamente reconhecida.
- responde pelas mesmas penas do crime em questão aquele que destrói, suprime, ou oculta, em benefício próprio, de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro de que não se podia dispor.
- caso o documento falsificado seja público, a pena será aplicada em dobro.
- não será julgada criminosa a conduta daquele que usar atestado médico falso, pois esse tipo de documento não se encontra incluído no conceito dos papéis falsificados ou alterados previstos no art. 304 do Código Penal.
- se trata de crime cuja conduta do agente consiste exclusivamente no uso de papéis falsificados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de uso de documento falso ocorre quando alguém, com dolo, emprega um papel que contém falsidade, inclusive quando há firma falsamente reconhecida.
O tipo penal (art. 304 do CP) pune o ato de fazer uso de papéis falsificados ou alterados; assim, utilizar deliberadamente documento cujo reconhecimento de firma é falso integra o núcleo do crime.
Importante: a culpabilidade resid e na consciência da falsidade — a expressão “sabe estar usando” evidencia o requisito subjetivo. A pena aplicável é a mesma cominada à falsificação ou alteração do documento utilizado.
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