Recentemente um novo delito que lesa a fé pública foi incluído no Código Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao crime denominado Fraudes em certame de interesse público, previsto no art. 311‑A do Código Penal (Lei 12.550/2011).

O tipo penal protege a fidedignidade dos certames e pune a conduta de utilizar ou divulgar conteúdo sigiloso com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.

São objetos do crime: concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior e outros exames/processos seletivos previstos em lei.

As penas variam conforme o resultado: reclusão de 1 a 4 anos e multa; se houver dano à administração pública, 2 a 6 anos; e aumenta‑se a pena em 1/3 se o fato for cometido por funcionário público. Há também previsão para quem facilita o acesso de não autorizados.