Questão FC234733
Assinale a alternativa correta em relação a funcionário público de acordo com o Código Penal.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2014
Assinale a alternativa correta em relação a funcionário público de acordo com o Código Penal.
- Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública.
- Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.
- Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente e sempre com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- Consideram-se funcionários públicos: vereadores, peritos judiciais, serventuários da justiça, defensor dativo e o auditor da Receita Federal.
- A pena será aumentada pela metade se o agente for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reproduz a definição do Código Penal.
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
O conceito é intencionalmente amplo: abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que de forma transitória.
A expressão “embora transitoriamente” confirma que a condição de funcionário público não exige continuidade no desempenho do encargo; posteriormente, se houver ausência de remuneração, também permanece a caracterização para fins penais, conforme o próprio dispositivo legal.
Portanto, a alternativa reflete a literalidade e o alcance do art. 327 do Código Penal.
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