Questão FC234735
Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2013
Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:
- a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.
- a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
- a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.
- em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.
- trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o direito penal, em regra, pune apenas a conduta dolosa; contudo, o legislador pode prever expressamente a modalidade culposa. No crime de peculato isso ocorre.
Peculato culposo está previsto no Art. 312, §2º do Código Penal: ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem — isto é, contribui por negligência, imprudência ou imperícia.
A sanção prevista é detenção, de três meses a um ano. Além disso, a lei disciplina a consequência da reparação do dano: se for feita antes da sentença irrecorrível, extinge a punibilidade; se posterior, reduz a pena pela metade.
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