Questão FC234736
Tomando como base o crime de peculato, analise as afirmações: I. Estão previstas no crime de peculato as condutas de apropriar-se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer o
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2007
I. Estão previstas no crime de peculato as condutas de apropriar-se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.
II. Especificamente quanto ao peculato culposo, é admissível a reparação do dano antes ou depois da sentença.
III. O dinheiro proveniente da prática do crime de peculato deve ser usado em proveito próprio.
Está correto somente o contido em
- I.
- II.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas I e II estão certas. O art. 312 do CP descreve o crime de peculato como a conduta de apropriar-se, desviar ou subtrair dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que o agente tem posse em razão do cargo, ou concorrer para que seja subtraído, valendo‑se da qualidade de funcionário.
Quanto ao peculato culposo, o Código prevê regime especial: se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (§2º), a reparação do dano, se preceder à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se ocorrer após, há redução de metade da pena (§3º). Assim, é admissível a reparação do dano tanto antes quanto depois da sentença, com consequências distintas.
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