Questão FC234738
"X", funcionário público, recebe indevidamente dinheiro da vítima que o supunha encarregado do recebimento de impostos atrasados. "X", em tese,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2006
"X", funcionário público, recebe indevidamente dinheiro da vítima que o supunha encarregado do recebimento de impostos atrasados. "X", em tese,
- não praticou delito algum.
- praticou o crime de peculato culposo.
- praticou o crime de peculato mediante erro de outrem.
- praticou o crime de excesso de exação.
- praticou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata‑se de peculato mediante erro de outrem, previsto no Art. 313 do CP: apropriar‑se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
Para a configuração do tipo é preciso: (1) vínculo com a função pública (o valor foi recebido no contexto do cargo); (2) o recebimento decorre de um erro de outrem (a vítima supôs que ele estava encarregado de cobrar impostos); e (3) a apropriação dolosa do valor pelo agente.
No enunciado, X recebeu indevidamente valores porque a vítima o considerava arrecadador; a banca presume a apropriação. Assim, estão presentes os elementos típicos, caracterizando o crime indicado.
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