Questão FC234741
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2014
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.
- Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
- No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
- Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ou aceita a promessa dessa vantagem, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, desde que seja em razão dela.
São três condutas típicas: solicitar (iniciativa do agente), receber (iniciativa de terceiro) e aceitar a promessa (compromisso de vantagem). O núcleo do tipo é a vantagem indevida vinculada à função pública.
Não basta qualquer benefício: é necessário o nexo com a função pública e o dolo, isto é, a consciência e vontade de obter/aceitar vantagem indevida.
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
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