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Questão FC234744

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração públic

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2010

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.

Considerando tal crime, analise os itens seguintes:
 

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.


É correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Explicação: o crime de advocacia administrativa (art. 321, CP) exige que o agente seja funcionário público e, valendo‑se dessa qualidade, patrocine interesse privado perante a administração.

O motivo pelo qual a alternativa II é correta é que o verbo patrocinar não exige atuação direta: inclui qualquer utilização da posição do agente para favorecer terceiro, seja por contato pessoal, envio de ofício, orientação ou mediante intermediário que atue perante a autoridade administrativa.

Assim, mesmo quando o favorecimento se dá por meio de terceiros ou por atos aparentes de neutralidade, se decorre do prestígio ou da influência do cargo caracteriza‑se o crime, pois o núcleo protetivo da norma é a proteção da imparcialidade e da regularidade do provimento público.

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