Questão FC234745
O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado – e consequentemente tem penas mais elevadas – se I. do fato resulta prejuízo público
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2010
O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado – e consequentemente tem penas mais elevadas – se
I. do fato resulta prejuízo público;
II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.
Está correto o contido em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de abandono de função está disciplinado no art. 323 do Código Penal e possui duas hipóteses de majorante expressas em seus parágrafos.
O § 1º dispõe que, se do fato resulta prejuízo público, a pena aplica-se em patamar majorado (detenção de três meses a um ano, e multa), elevando a gravidade da conduta em razão do dano ao patrimônio ou serviço público.
O § 2º prevê aumento de pena quando o abandono ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira (detenção de um a três anos, e multa), em atenção ao risco e às necessidades de segurança dessas áreas.
Portanto, são as hipóteses I e II que qualificam o crime, conforme a letra C.
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