Questão FC234752
O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2014
O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:
- dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento ou perícia.
- acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
- inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar.
- dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
- provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP, redação da Lei nº 14.110/2020): consiste em dar causa à instauração de inquérito, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade, imputando fato ilícito a alguém.
Elemento subjetivo essencial: dolo de imputar o fato sabendo a vítima inocente — ou seja, o agente age com consciência da falsidade da imputação.
O bem jurídico protegido é a administração da justiça, atingida quando órgãos são indevidamente acionados por informação falsa.
A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Há majorante se o agente se vale de anonimato ou nome suposto (aumenta a pena em sexta parte) e redução de metade se a imputação for de contravenção.
Para configuração do crime exige‑se: (i) causar a instauração de procedimento; (ii) vincular a instauração a imputação de ilícito; (iii) saber da inocência da pessoa imputada.
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