Questão FC234753
Assinale a alternativa que melhor representa o tipo penal do crime descrito no art. 339 do CP. A denunciação caluniosa consiste em imputar crime a quem o sabe inocente dando causa
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2013
Assinale a alternativa que melhor representa o tipo penal do crime descrito no art. 339 do CP. A denunciação caluniosa consiste em imputar crime a quem o sabe inocente dando causa à instauração de
- investigação policial, processo judicial ou inquérito civil.
- investigação policial, processo judicial ou comissão parlamentar de inquérito.
- investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
- investigação policial, processo judicial, comissão parlamentar de inquérito ou ação de improbidade administrativa.
- investigação policial ou processo judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Denunciação caluniosa (art. 339 CP) configura-se quando alguém, sabendo da inocência de outrem, imputa-lhe crime e dá causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
Trata‑se de crime doloso: exige intenção de atribuir falsamente a prática do fato. É um crime de resultado formal, pois se consuma com a efetiva instauração do procedimento referido no tipo penal, independentemente do ulterior desfecho do processo.
A norma penal pune quem provoca indevidamente a movimentação persecutória estatal ou administrativa contra inocente; a espécie prevê pena de reclusão e multa, com aumento se houver anonimato e redução se a imputação for de contravenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em