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Questão FC234755

Quanto ao crime de denunciação caluniosa, pode-se afirmar: I. Não configura delito a solicitação à polícia que investigue determinado crime, fornecendo-lhe elementos de que dispõe,

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2007

Quanto ao crime de denunciação caluniosa, pode-se afirmar:
 

I. Não configura delito a solicitação à polícia que investigue determinado crime, fornecendo-lhe elementos de que dispõe, inclusive quanto à autoria.

II. A conduta típica é provocar, dar causa à ação da autoridade policial pela comunicação de ocorrência de crime ou de contravenção que não se verificou.

III. O tipo penal apresenta causa de aumento de pena caso a denunciação caluniosa seja praticada contra funcionário público.


Quanto às afirmações, está correto o contido apenas em

  1. I.
  2. II.
  3. I e II.
  4. I e III.
  5. II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção I está correta porque o crime de denunciação caluniosa exige mais do que a mera solicitação de investigação: é necessário o dolo de imputar a outrem um fato criminoso que se sabe inexistente e, além disso, que tal imputação tenha produzido a instauração de procedimento contra a pessoa.

Assim, apresentar elementos à polícia e pedir investigação, por si só, não configura o tipo penal se o comunicante não age com intenção de acusar falsamente ou não dá causa à abertura de inquérito ou processo.

Em suma, para a configuração do art. 339 do Código Penal precisa haver conhecimento da falsidade e a efetiva provocação da atuação estatal contra o suposto autor; sem esses requisitos, não há delito.

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