O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Exercício arbitrário das próprias razões é o crime previsto no art. 345 do Código Penal: consiste em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer uma pretensão, ainda que legítima, quando não houver autorização legal para tanto.

Os elementos essenciais são: (1) conduta de autoproteção ou autotutela, ou seja, agir diretamente para resolver a questão; (2) finalidade de satisfazer uma pretensão própria; e (3) ausência de autorização legal que legitime a atuação.

A pena prevista é de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, sem prejuízo da pena correspondente à violência empregada. Em suma, a lei reprova a solução privada de conflitos, exigindo a via estatal para a tutela de direitos.