Questão FC234763
Assinale a alternativa que tipifica a conduta do crime de exercício arbitrário das próprias razões.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2006
- Falsificar carteira de trabalho para instruir processo em seu favor.
- Subtrair documentos que lhe pertencem, mas que se acham em poder de terceiro por determinação judicial.
- Subtrair dinheiro do ex-empregador como forma de pagamento de salários atrasados.
- Suprimir nota promissória que lhe pertence, mas que se acha em poder de terceiro em razão de seqüestro judicial.
- Gritar com o policial rodoviário que, acertadamente, acaba de lhe impor uma multa por excesso de velocidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita — subtrair dinheiro do ex-empregador como forma de pagamento de salários atrasados — exemplifica o exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP.
"Fazer justiça com as próprias mãos" é a essência do tipo: o agente busca satisfazer uma pretensão, ainda que legítima, mediante ato próprio e sem autorização legal ou via judicial, frustrando a tutela estatal e o devido processo.
O crime é formal: basta o ato de autocomposição compulsiva para a configuração, independentemente do êxito em receber os valores. Não se exige prova de violência, salvo para majorar pena quando houver.
A pena prevista é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além da correspondente à violência, se praticada.
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