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Questão FC234764

O crime de "fraude processual", do art. 347 do CP, I. é punido com pena de reclusão e multa; II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda q

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2012

O crime de "fraude processual", do art. 347 do CP,


I. é punido com pena de reclusão e multa;

II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado;

III. configura-se se a fraude tem o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.


É correto o que se afirma, apenas, em
  1. I e II.
  2. II e III.
  3. II.
  4. I.
  5. III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa III está correta porque o crime de fraude processual exige como elemento normativo a finalidade de enganar o órgão decisório ou técnico do processo. Em outras palavras, a conduta só se encaixa no tipo quando há a intenção específica de induzir o juiz ou o perito a erro.

Trata‑se de crime com dolus specialis: não basta praticar atos fraudulentos, é necessário que esses atos tenham o propósito de afetar a verdade processual e influir na formação do convencimento judicial ou pericial.

Exemplos típicos incluem fabricar ou alterar provas com o fim de levar o magistrado ou o perito a erro. Essa finalidade é o elemento essencial que torna a conduta típica como fraude processual.

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