O advogado "X", por mera negligência, esqueceu-se de restituir os autos de um processo que retirou junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. É correto dizer que "X"

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Não cometeu crime algum. O tipo penal que protege autos e documentos recebidos por advogado (conhecido como sonegação de papel, previsto no Art. 356 do CP) exige, para sua configuração, a presença de dolo — isto é, vontade consciente de reter ou inutilizar o documento.

A mera omissão ou esquecimento do advogado configura, na linguagem penal, culpa (negligência), não bastando para caracterizar o crime, por faltar o elemento subjetivo do tipo.

Isso não afasta, porém, outras consequências possíveis: a conduta pode ensejar sanção administrativa no âmbito da OAB ou responsabilização civil por prejuízos causados, mas não tipifica delito penal enquanto inexistir a intenção deliberada de sonegar os autos.