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Questão FC234771

O crime de exploração de prestígio I. tem como condutas previstas no "caput" do art. 357 do Código Penal os verbos solicitar ou receber; II. somente pode ser praticado por funcioná

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2007

O crime de exploração de prestígio
 

I. tem como condutas previstas no "caput" do art. 357 do Código Penal os verbos solicitar ou receber;

II. somente pode ser praticado por funcionário público;

III. consiste, em uma de suas modalidades, na solicitação de dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir em determinado elenco de pessoas indicado pela lei.


Está correto o contido apenas em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. I.
  5. III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e III — Explicação:

Art. 357 do Código Penal descreve o crime de Exploração de prestígio e prevê, no seu caput, as condutas de solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade.

Assim, a alternativa I está correta por reproduzir literalmente as verbas do tipo penal: "Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade..."

A alternativa III também está correta porque o núcleo do tipo consiste exatamente na solicitação de dinheiro ou utilidade a pretexto de influir em sujeitos indicados pela norma (por exemplo, juiz, jurado, membro do Ministério Público, testemunha, perito etc.).

Portanto, a conduta típica é a captação ou recebimento com o propósito aparente de exercer influência sobre o elenco de pessoas elencadas no dispositivo legal.

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