Questão FC234773
Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão, Mévio continua participando das
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão, Mévio continua participando das reuniões do conselho, fazendo uso da palavra, tomando parte nas deliberações e assinando documentos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- Mévio não incorreu em qualquer crime, haja vista a conduta imputada ser atípica penalmente.
- Mévio incorreu no crime de fraude processual, previsto no artigo 347, do Código Penal.
- Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda e suspensão de direito, previsto no artigo 359, do Código Penal.
- Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.
- Mévio, em tese, praticou o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, prevista no artigo 359 do Código Penal, é o crime em tese praticado por Mévio.
O tipo penal alcança quem exerce função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por ordem judicial.
Trata‑se de um crime formal: consuma‑se com o mero exercício da atividade proibida, independentemente de qualquer resultado material. Basta a conduta contrária à determinação judicial.
É crime próprio, doloso, que admite tentativa, e tem pena de detenção de três meses a dois anos, ou multa. No caso, ao participar das reuniões, falar, deliberar e assinar documentos, Mévio incorre, em tese, no tipo descrito.
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