Questão FC234775
A respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
A respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta.
- O crime de exploração de prestígio é material em todas as modalidades.
- No crime de falso testemunho ou falsa perícia, é extinta a punibilidade, se o agente se retrata ou declara a verdade, até sentença irrecorrível no processo instaurado para apurar aludido crime.
- No crime de denunciação caluniosa, incidirá causa de aumento da pena se a imputação mentirosa for de crime.
- O crime de fraude processual, para se caracterizar, exige o elemento subjetivo especial, consistente no especial fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
- O crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito admite a modalidade culposa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de fraude processual exige, além do dolo genérico, um elemento subjetivo específico: o especial fim de induzir a erro o juiz ou perito.
Isso significa que não basta uma conduta dolosa qualquer; o agente deve agir com a finalidade deliberada de alterar a persecução da verdade no processo, por exemplo, inovando artificiosamente o estado de lugar, coisa ou pessoa para enganar quem decide ou quem pericia.
Assim, atos culposos ou meras ocorrências fortuitas não configuram o tipo. A proteção penal recai sobre a intenção de manipular o convencimento do órgão decisório ou técnico, requisito essencial para a tipicidade do delito.
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