Questão FC234776
A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que
- o crime de coação no curso do processo será qualificado se praticado em processo que envolva crime contra a dignidade sexual.
- a imputação de prática de contravenção penal que sabe ser inverídica não configura o crime de denunciação caluniosa, pois o tipo penal fala apenas em crime, ato improbo e infração ética-disciplinar.
- o crime de fraude processual será qualificado se a inovação tiver como objetivo produzir efeito em processo penal.
- a retração ou declaração da verdade pelo agente, antes de proferida a sentença no processo em que se deu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena do crime de falso testemunho e falsa perícia.
- o crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação penal privada, excetuando os casos em que há emprego de violência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP) é, em regra, sujeito à ação penal privada: procede-se mediante queixa apresentada pela pessoa lesada quando não há violência.
O tipo penal pune quem “faz justiça pelas próprias mãos” para satisfazer pretensão, embora legítima; a pena prevista é de detenção de quinze dias a um mês ou multa, além da pena correspondente à violência, se houver.
Contudo, o parágrafo único do art. 345 estabelece que, quando há emprego de violência contra a pessoa na execução do fato, a ação passa a ser pública incondicionada — o Estado atua de ofício, independentemente de queixa.
Regra prática: sem violência → iniciativa privada pelo ofendido; com violência → Ministério Público promove a ação penal pública incondicionada.
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