Questão FC234777
A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.
- O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.
- A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.
- Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
- Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
- O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita corresponde ao crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal: consiste em dar causa à instauração de investigação ou procedimento (entre eles, inquérito civil) contra pessoa, imputando-lhe crime, quando se sabe que ela é inocente.
São elementos essenciais: (1) a ação de provocar formalmente a investigação; (2) a imputação de fato criminoso a pessoa determinada; (3) o dolo específico — o agente sabe da inocência da vítima; e (4) o nexo causal entre a imputação e a instauração do procedimento.
A proteção jurídica visa impedir que órgãos de apuração sejam acionados por acusações sabidamente falsas. A pena prevista no tipo é privativa de liberdade, com multa.
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