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Questão FC234779

Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347): I. ambos estão inseridos no ca

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2010

Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347):
 

I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;

II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;

III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.


É correto apenas o que se afirma em

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. I e II.
  5. II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

II — No crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), quando não há emprego de violência, a ação é de iniciativa privada: procede-se mediante queixa, conforme previsto no próprio dispositivo (parágrafo único), o que torna necessária a iniciativa da vítima para o ajuizamento.

III — Na fraude processual (art. 347, CP), se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, as penas são aplicadas em dobro, conforme o disposto no respectivo parágrafo, aumentando a reprimenda pela gravidade do risco ao processo penal.

Portanto, estão corretas as afirmações II e III.

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